Requerimento nº 1875 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.025/2015, QUE INTEGROU AO PERÍMETRO URBANO OS LOTES DENOMINADOS CHÁCARAS FAVORETTO E CONDOMÍNIO BELA VISTA I, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO DECRETO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA MENCIONANDO SE PRETENDE REGULAMENTAR A MATÉRIA E A PREVISÃO PARA ISSO OCORRER.

O PEDIDO SE FAZ NECESSÁRIO UMA VEZ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º DA REFERIDA LEI DETERMINA QUE, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO, OS EMPREENDIMENTOS REALIZADOS NOS LOTES MENCIONADOS DEVERIAM APRESENTAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICO DE CADA LOTE, PRECEDIDO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E SERIAM APRECIADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.