Requerimento nº 912 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
912
Data de Apresentação
28/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL A JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DO DECRETO N. 386/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO DESMEMBRAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS, INCLUSIVE NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E VINCENDOS.
Indexação
Observação