Requerimento nº 1037 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1037
Data de Apresentação
19/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO PARA QUE A LEI N. 8.6396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, SEJA CUMPRIDA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 5.º-C., CAPUT, CONFORME SEGUE:
“ART. 5.º-C. A PERMANÊNCIA DO CONTÊINER TEMPORÁRIO NO LOCAL AUTORIZADO NÃO PODERÁ EXCEDER A 6 (SEIS) DIAS, NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM A REGIÃO CENTRAL DA CIDADE".
“ART. 5.º-C. A PERMANÊNCIA DO CONTÊINER TEMPORÁRIO NO LOCAL AUTORIZADO NÃO PODERÁ EXCEDER A 6 (SEIS) DIAS, NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM A REGIÃO CENTRAL DA CIDADE".
Indexação
Observação