Requerimento nº 526 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE EXISTE ESTUDO OFICIAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE TRANSFERIR O LOCAL PARA OUTRO ATERRO, SEJA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU OUTRO, DEVIDO AO IMPACTO CAUSADO AOS MORADORES PRÓXIMOS;

2 – SE EXISTIU ALGUM RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IAP, MESMO HAVENDO INTERESSE LOCAL ENVOLVIDO;

3 – SE EXISTE PLANO DE MANEJO DE FAUNA AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO QUE É O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE;

4 – SE O MUNICÍPIO DEU CIÊNCIA A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E A COMAER – COMANDO DA AERONÁUTICA SOBRE A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DENTRO DA ASA – ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA;

5 – SE EXISTE ESTUDO DO MUNICÍPIO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE CORPOS HÍDRICOS, APP E OUTROS;

6 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MUNICÍPIO E O PRESTADOR DO SERVIÇO, COM OBJETIVO DE TRANSFERIR AS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO PARA OUTRO LOCAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS.