Requerimento nº 713 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O ART. 6.º DA LEI FEDERAL N. 8.987/95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GARANTE QUE O VALOR DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DEVERÃO SER FIXADOS EM PATAMARES MÓDICOS, CONSIDERANDO AINDA QUE A INFLAÇÃO OFICIAL FECHOU 2018 EM 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), SEGUNDO DADOS DO IBGE, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A MULTA PREVENTIVA APLICADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON FOI ACATADA PELA SANEPAR E SE HAVERÁ MUDANÇA NO VALOR DA TARIFA;

2 - EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PRETENDE ADOTAR A FIM DE BARRAR O AUMENTO DA TARIFA;

3 - DECLINE QUAL O VALOR DA TARIFA QUE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONSIDERA QUE ESTARIA EM VALORES MÓDICOS, COMO MANDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.