Requerimento nº 1287 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E DO PROGRAMA ANTIDROGAS, ESTÁ REALIZANDO O INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO PREVISTO NOS § 3.º E 5.º DO ARTIGO 23-A (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.840, DE 2019) DA LEI FEDERAL N. 11.343/06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNTÁRIOS A PEDIDO DE FAMILIAR FORAM REALIZADOS DESDE A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEI, BEM COMO QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNTÁRIOS FORAM REALIZADOS POR ATO DE OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISNAD, DESDE A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEI;

2 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE O FAMILIAR DEVE ADOTAR A FIM DE QUE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PROCEDAM AO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTE QUÍMICO; NESSE CASO, QUAIS AS OPÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO DISPONÍVEIS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU SEUS CONVENIADOS, SEM ÔNUS PARA O SOLICITANTE;

3 - QUAIS AÇÕES O ÓRGÃO MUNICIPAL PRETENDE ADOTAR COM A NOVA MUDANÇA DA LEI.