Requerimento nº 1334 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1334
Data de Apresentação
26/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É PERMITIDA A ALOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NA FAIXA LIVRE OU DE PASSEIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 881/2011, TENDO EM VISTA O APARENTE CONFLITO DESTA NORMA COM A RECENTE LEI COMPLEMENTAR N. 1.135/2018, QUE ALTEROU A NRM N. U-20001, QUE TRAZ EM SEUS ANEXOS DESENHOS DOS MODELOS DE CALÇADAS QUE IMPOSSIBILITAM TAL AÇÃO.
Indexação
Observação