Requerimento nº 1281 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1281
Data de Apresentação
16/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORMAR UM CONSELHO COMPOSTO POR PESSOAS DA COMUNIDADE, PARA QUE OS MESMOS POSSAM PARTICIPAR DE DECISÕES TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO, COMO MUDANÇAS DE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS, RETIRADA DE LINHAS, DENTRE OUTROS, ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE ASSUNTOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Indexação
Observação