Requerimento nº 1598 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1598
Data de Apresentação
11/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NOS CASOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS A MUNICIPALIDADE ESTÁ EXIGINDO ADEQUAÇÕES NAS CALÇADAS, CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE, PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL PARA ESSA EXIGÊNCIA.
Indexação
Observação