Requerimento nº 1938 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL, EM REUNIÃO SOBRE QUESTÕES AFETAS À LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS ÁREAS DE FUNDO DE VALE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OUVIU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO QUE TANGE A RECLAMAÇÕES ACERCA DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DELIBEROU POR SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUE CANCELE OU SUSPENDA AS MULTAS OU NOTIFICAÇÕES ATÉ QUE A SITUAÇÃO DISCUTIDA ESTEJA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTÁ CIENTE DE QUE AS MULTAS CONTINUAM A SER APLICADAS;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE AS NOTIFICAÇÕES E MULTAS SEJAM SUSPENSAS ATÉ A DEFINITIVA DELIBERAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS À SITUAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.