Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15439 de 2019)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2021 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Aprovado em segunda discussão |
| 24/03/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão |
| 18/03/2021 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Aprovado em primeira discussão |
| 17/03/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão |
| 05/03/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 27/12/2019 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |