Portaria nº 82 de 2020

O EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19,



R E S O L V E:



ART. 1.º FICAM ADOTADAS AS MEDIDAS ABAIXO RELACIONADAS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DO DIA 19 DE MARÇO DE 2020, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19:

I - RESTRINGIR O ATENDIMENTO EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ REALIZADO SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO, MANTENDO-SE OS PORTÕES FECHADOS, DEVENDO O VISITANTE APRESENTAR-SE PELO INTERFONE, CUJA LIBERAÇÃO PARA A ENTRADA SERÁ FEITA MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO GABINETE OU SETOR DO RESPECTIVO AGENDAMENTO;

II - SUSPENDER O CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS;

III - LIBERAR DO COMPARECIMENTO AO TRABALHO OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS COM 60 ANOS OU MAIS, OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS (ASMÁTICOS, DIABÉTICOS E HIPERTENSOS), AS GESTANTES E LACTANTES, AS MÃES COM FILHOS MENORES DE ATÉ 12 ANOS DE IDADE, BEM COMO OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM COM SINTOMAS DE RESFRIADO/GRIPE, PARA EXECUTAREM TELETRABALHO (HOMEOFFICE), NO QUE COUBER, DEVENDO FICAR DISPONÍVEIS PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, A PEDIDO DA CHEFIA IMEDIATA, SEM PREJUÍZO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;

IV - PROIBIR AGLOMERAÇÕES DE SERVIDORES NAS COPAS, BANHEIROS, CORREDORES E HALL DE ENTRADA, DEVENDO CADA SERVIDOR PERMANECER NO SEU RESPECTIVO LOCAL DE TRABALHO;

V - DETERMINAR QUE OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E VEREADORES QUE RETORNAREM DE VIAGEM INTERNACIONAL DE LOCAIS COM CASOS DE COVID-19 CONFIRMADOS SUBMETAM-SE AO PERÍODO DE QUARENTENA POR 7 (SETE) DIAS, A PARTIR DA DATA DA CHEGADA EM MARINGÁ;

VI - SUSPENDER A PARTICIPAÇÃO, A SERVIÇO, DE SERVIDORES EM EVENTOS E VIAGENS;

VII - LIBERAR DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES OS VEREADORES COM 60 ANOS OU MAIS E OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS (ASMÁTICOS, DIABÉTICOS E HIPERTENSOS), SEM PREJUÍZO NOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS.

ART. 2.º OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS INCLUÍDOS NO INCISO III DO ARTIGO 1.º DEVERÃO COMUNICAR O AFASTAMENTO A DARH, ATRAVÉS DO FORMULÁRIO DE COMUNICADO DE OCORRÊNCIA NO REGISTRO DE PONTO, PELO SEI.

ART. 3.º OS VEREADORES INCLUÍDOS NO INCISO VII DO ARTIGO 1.º DEVERÃO COMUNICAR O NÃO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES POR OFÍCIO AO PRESIDENTE, PELO SEI.

ART. 4.º FICAM MANTIDAS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PORTARIA N. 079/2020.