Requerimento nº 886 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES N. 14/98, 87/98 E 92/99 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E A PORTARIA N. 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ENQUADRAM-SE NA OBRIGATORIEDADE DE USO DE TACÓGRAFOS;

2 – DO TOTAL DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA OBRIGATORIEDADE DE USO DE TACÓGRAFOS, QUANTOS, DE FATO, POSSUEM O APARELHO INSTALADO;

3 – SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS POSSUEM TACÓGRAFOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

4 – SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES POSSUEM TACÓGRAFOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

5 – SE A SELAGEM DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

6 – ENVIE CÓPIA DA REMESSA DAS APROVAÇÕES PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018, 2019 E 2020.