Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15681 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva | Anexo | 23/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 20328.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Supressiva | Anexo | 23/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 20328.pdf |