Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1993 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 75/2020 | Anexo | 08/07/2020 | Poder Executivo | 20105.pdf |
| Substitutivo | Anexo | 31/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 20267.pdf |