Indicação nº 1872 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
1872
Data de Apresentação
24/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTE NOS DECRETOS RELACIONADOS À PANDEMIA PELA COVID-19 A AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO TIPO FAST-FOOD, POSSAM TRABALHAR NO SISTEMA DE DELIVERY, INDEPENDENTEMENTE DE FIXAÇÃO DE HORÁRIO.
Indexação
Observação