Requerimento nº 187 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL – GUARDA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

A GUARDA VERDE, INICIALMENTE, PODERÁ SER COMPOSTA POR 2 (DOIS) GUARDAS MUNICIPAIS, OS QUAIS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS CONFERIDAS PELO REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, DEVERÃO OBSERVAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

DENTRE AS FUNÇÕES DOS AGENTES DA GUARDA VERDE DESTACA-SE:

A) PROMOVER VISITAS AOS LOCAIS DO MUNICÍPIO ONDE EXISTAM ECOSSISTEMAS SUJEITOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, MONUMENTOS E OUTROS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO NATURAL E CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO;

B) ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA, PARA INIBIR OU COIBIR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;

C) COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES;

D) ACOMPANHAR, QUANDO SOLICITADA, OS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL NAS AÇÕES DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AO ANIMAIS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA.