Requerimento nº 366 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR NA LEI COMPLEMENTAR N. 332/1999, QUE INSTITUI OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECÍFICO O ANEXO V, EM QUE CONSTA O "MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VENDA 200 E MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA ZONA INDUSTRIAL ESPECIAL", VISTO QUE A DEMARCAÇÃO FEITA NAQUELA OCASIÃO, APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NÃO SE EFETIVOU E, PORTANTO, NÃO CORRESPONDE À OCUPAÇÃO ENTÃO PREVISTA, REALMENTE CONSOLIDANDO O USO DE ENTÃO, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.