Requerimento nº 407 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E O SETOR DE EVENTOS, QUE INCLUI CONGRESSOS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, FEIRAS DE NEGÓCIOS, SHOWS, FESTAS, SIMPÓSIOS E ESPETÁCULOS EM GERAL, SEGUEM COMPLETAMENTE PARALISADOS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19, EM MARÇO DE 2020, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O CENÁRIO SE TORNA AINDA MAIS GRAVE NA MEDIDA EM QUE, COM A VARIAÇÃO NOS NÚMEROS DA EPIDEMIA, OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARALISARAM POR COMPLETO A RETOMADA DAS ATIVIDADES, SUGERINDO, COM ISSO, QUE OS SETORES SÓ VOLTARÃO A OPERAR, SEM RESTRIÇÕES, APÓS A VACINAÇÃO COMPLETA DA POPULAÇÃO – QUAL É A POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU CRIAR UMA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA QUE OS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E OS COZINHEIROS E AUXILIARES DE COZINHA QUE ATUAM EM EVENTOS RECEBAM O BENEFÍCIO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.