Requerimento nº 430 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
430
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, PRECISAMENTE DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, A FIM DE SER FIXADA A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, QUE ATUALMENTE É DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, PARA 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Indexação
Observação