Requerimento nº 875 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.274/2021, QUE ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MEDICAMENTOS E RAÇÃO EM PETSHOPS, AGROPECUÁRIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, SEJA EDITADO DECRETO, EM PARALELO COM EFEITO SOBRE O DECRETO VIGENTE RELATIVO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS DECORRENTES DA COVID-19, COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NA MENCIONADA LEI AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ATÉ ÀS 15 HORAS.