Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1203 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto original | Projeto original | 20/11/2009 | Poder Executivo | 217.pdf |
| Redação final | Redação Final | 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | 218.pdf |