Veto do Prefeito nº 1025 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2021
Número
1025
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENDO O VETO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
MENSAGEM 87/2021
Observação