Requerimento nº 1533 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI AO LEGISLATIVO DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS RESPONSÁVEIS OU DEMAIS ACOMPANHANTES DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRA DE VAGAS EM CRECHES PARTICULARES, NOS TRAJETOS DE IDA E VOLTA PARA AS CRECHES, DESDE QUE ESSAS CRECHES ESTEJAM LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DAS RESIDÊNCIAS DAS CRIANÇAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA EM QUESTÃO, ENCAMINHANDO-O EM SEGUIDA A ESTE LEGISLATIVO, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.