Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16185 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva | Anexo | 14/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | 22494.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Aditiva | Anexo | 14/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | 22494.pdf |