Requerimento nº 74 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.728/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS MEDIDAS O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTOU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PRODUZIR E DISTRIBUIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI EM COMENTO, MATERIAL EDUCATIVO SOBRE O TEMA, BEM COMO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE SUA ELABORAÇÃO SEJA FEITA EM CONJUNTO COM O NUDISSEX-UEM E AS DEMAIS ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO MARINGAENSE LGBTQIA+, SOB COORDENAÇÃO DA GERÊNCIA DA DIVERSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE O REFERIDO MATERIAL SEJA PRODUZIDO EM MEIO FÍSICO, DIGITAL E DIGITAL INTERATIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

4 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O TEMA, TENDO COMO REFERÊNCIA AS MESMAS ENTIDADES REFERENCIADAS NO ITEM 2 DESTE REQUERIMENTO;

5 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TEMA EM QUESTÃO PARA OS MEMBROS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.