Requerimento nº 315 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ENVIO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE INCLUA INDEXADOR FINANCEIRO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DO VALOR DISPOSTO NO ARTIGO 5.º DA LEI N. 8728/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, PREVENINDO PERDA DE CAPACIDADE DE INVESTIMENTO NA POLÍTICA PÚBLICA DE QUE TRATA O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O TEMPO ESTIMADO PARA O ENVIO DO TEXTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.