Requerimento nº 409 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE CONSIDERAR E INCLUIR NO PROJETO URBANÍSTICO DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPLETA DAS RUAS QUE CORTAM E MARGEIAM O LOTE 208, NO VAZIO URBANO DE PROPRIEDADE DE TALITA MOSER TEIXEIRA, ONDE AINDA NÃO TEM ASSENTAMENTO HUMANO. PARA FACILITAR, AS DIRETRIZES VIÁRIAS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 333/99, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011, JÁ PREVÊEM A CONTINUIDADE DAS RUAS VERGÍNIA FIGUEIRA TEIXEIRA, JOSÉ BARRIS, RADIALISTA LÍBANO NUNES DUARTE E ANTÔNIO SANCHES, AS QUAIS SÃO, DE LONGA DATA, VIAS DE ACESSO MAIS PRÓXIMAS PARA OS MORADORES AO CENTRO DO DISTRITO E À RUA IRINEU MENEGUETTI. O OBJETIVO É LIGAR E INTEGRAR O ASFALTO E TODA A INFRAESTRUTURA DO DISTRITO DE IGUATEMI COM O PROJETO E A INFRAESTRUTURA DOS LOTES 206, 207 E 208, PARA ELIMINAR A URBANIZAÇÃO FRAGMENTADA E CARA, E A CULTURA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES, POSSIBILITANDO, ASSIM, O ACESSO MAIS PRÓXIMO E URBANIZADO PARA OS MORADORES DO JARDIM SANTA ROSA AO CENTRO DO DISTRITO DE IGUATEMI. DA MESMA FORMA, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ TAMBÉM BUSCARÁ RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS COM OS LOTES E PROPRIEDADES DO SUBDIVISOR/LOTEADOR ARLINDO TEIXEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO PRÉ-ACORDO E DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 4 DE MAIO DE 2021;

2- SE HÁ A POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE INFORMAR SE A PROPRIETÁRIA DO LOTE 208 DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, PAGA E ESTÁ EM DIA COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO LOTE;