Requerimento nº 594 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INDENIZAÇÕES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS GERADOS AOS MUNÍCIPES POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, TAIS COMO OS TEMPORAIS QUE TÊM OCORRIDO EM MARINGÁ RECENTEMENTE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER UMA ORDEM DE PRIORIDADE DE INDENIZAÇÕES, UTILIZANDO-SE COMO CRITÉRIO A RENDA DOS MUNÍCIPES E ATENDENDO, DESSA FORMA, PRIMEIRAMENTE, OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, TAIS COMO AQUELES QUE RESIDEM EM HABITAÇÕES POPULARES, OU AQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESSES MUNÍCIPES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS PARA DEPOIS SEREM REEMBOLSADOS PELO PODER EXECUTIVO, RAZÃO PELA QUAL NECESSITAM SER INDENIZADOS COM URGÊNCIA;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO TAMBÉM PARA OS MUNÍCIPES QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAREM NO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA, TAMBÉM NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS, ADOTANDO COMO FORMA DE AUXILIAR ESSAS PESSOAS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO IMEDIATA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DOS DANOS E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, A INDENIZAÇÃO DO RESTANTE DOS PREJUÍZOS, COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM A SUBSISTÊNCIA E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NÃO PODEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS DANOS DE FORMA IMEDIATA.

3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS PARA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A EXTENSÃO DOS DANOS NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS MUNÍCIPES SEJAM ELABORADOS COM URGÊNCIA, PARA VIABILIZAR AS MEDIDAS CITADAS NOS ITENS ANTERIORES.