Requerimento nº 643 de 2022

SOLICITA À MESA EXECUTIVA SE OFICIE À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E TRATATIVAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO VISANDO MODIFICAR A LEI ESTADUAL N. 20.936/2021, PARA O FIM DE INCLUIR, DENTRE O ROL DE ATIVIDADES SUJEITAS AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS TIDOS COMO "FERROS VELHOS" (AQUELES VOLTADOS AO COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E SIMILARES, BEM COMO RECICLAGEM), CRIANDO-SE, ASSIM, REQUISITO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SUJEITO AO EXAME DA POLÍCIA CIVIL, UMA VEZ QUE, ATUALMENTE, NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PELA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A TAIS ESTABELECIMENTOS.