Veto do Prefeito nº 1029 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2022
Número
1029
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.465, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.424/2021 QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES QUE A NORMA ELENCA.
Indexação
MENSAGEM 64/2022
Observação