Requerimento nº 959 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
959
Data de Apresentação
29/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR ARRECADADO, DESDE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 7.192/2006, QUE PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM QUAISQUER RECINTOS COLETIVOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, SALVO EM ÁREAS EXTERNAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
Indexação
Observação