Projeto de Lei Ordinária nº 16407 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
16407
Data de Apresentação
12/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX (QUE PODEM SER UTILIZADOS TANTO POR HOMENS QUANTO POR MULHERES) EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE USO COMUM OU COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação