Requerimento nº 1159 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 134 DA LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE HÁ ESPAÇO FÍSICO NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA PARA ABRIGAR A SEDE DOS CONSELHOS TUTELARES, TENDO EM VISTA QUE, ESTANDO SEDIADOS EM UMA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, IRÁ FACILITAR O ATENDIMENTO A TODA A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.