Requerimento nº 1337 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1337
Data de Apresentação
19/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA REFORMA DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPO SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A CONSTAR SOMENTE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA DATA DA INSCRIÇÃO, PARA INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, RETIRANDO A IDADE MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação