Requerimento nº 1402 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MERENDA ESCOLAR FORNECIDA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE EXISTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, ALGUM CONSELHO OU ÓRGÃO COLEGIADO SIMILAR QUE TENHA ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, CONTROLE OU FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E, EM CASO POSITIVO, DETALHE SUA COMPOSIÇÃO, SEUS REGULAMENTOS E SUAS PRINCIPAIS ATIVIDADES;

2 – SE TODOS OS ALIMENTOS QUE COMPOEM A MERENDA ESCOLAR PASSAM POR ETAPA DE FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO SÃO ENTREGUES AO MUNICÍPIO PELOS FORNECEDORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA SÃO REALIZADOS OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO, BEM COMO SE OCORREM DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS QUANDO CONSTATADAS EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS ÀS EXIGÊNCIAS ESTIPULADAS PARA SUA AQUISIÇÃO;

3 – SE EXISTE LAUDOS EMITIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL ATESTANDO E COMPROVANDO AS CONDIÇÕES DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS QUE SÃO ENTREGUES AO MUNICÍPIO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS LAUDOS.