Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16514 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2024 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 08/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 06/02/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 26/10/2022 | Arquivo - ARQ | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |