Projeto de Lei Ordinária nº 16404 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
16404
Data de Apresentação
11/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Adoção de Espaço Público, para prestação de serviços altenativos decorrentes de procedimentos criminais e termos de ajuste de conduta, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações das responsabilidades, na forma que especifica.
Indexação
Observação