Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16502 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 12/12/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 12/12/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |