Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16551 de 2022)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 01/12/2022 | Protocolo - PRT | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |