Requerimento nº 80 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal, após os competentes estudos de viabilidade, incluir no Orçamento Anual em vigor, no que se refere às verbas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a previsão de custeio de 10 (dez) vagas de acolhimento, na modalidade “república”, para pessoas LGBTQIA+ em situação de rua. Em caso positivo, detalhe os prazos estimados para que sejam realizados os respectivos estudos e a data prevista para efetivação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.