Requerimento nº 148 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à confecção e instalação de placas de nomenclatura nas vias e logradouros públicos do Município – considerando a existência de várias vias públicas com nomenclatura atribuída por lei, mas desprovidas de identificação no local, como, por exemplo, no caso da via pública denominada Maria Regina Theobaldo Ragioto, situada na Zona 57, cuja nomenclatura foi atribuída pela Lei n. 11.378/2021, que entrou em vigor há mais de um ano e até a presente data ainda não foi instalada placa indicativa da nominação – qual a norma ou parâmetro utilizados pela Administração Municipal para se solicitar a abertura do procedimento licitatório destinado à confecção das referias placas.