Requerimento nº 472 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
472
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.211/2020, que estabelece o direito à prioridade na tramitação dos processos administrativos no Município de Maringá em que figurem como parte ou interveniente pessoa que tenha idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com necessidade especial, pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pessoa com doença grave, qual o procedimento adotado pela Municipalidade para a implementação do mencionado diploma legal nos peticionamentos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informação do Município de Maringá.
Indexação
Observação