Requerimento nº 507 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a elaboração de um projeto visando ao credenciamento de guardas municipais e de policiais da ativa para que possam atuar, em seus dias de folga, ou policiais da reserva, na segurança dos estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais, diante da necessidade iminente do reforço da segurança nos estabelecimentos. Para tanto, o Poder Executivo deverá realizar os estudos necessários para o aporte de verbas, objetivando o pagamento de diárias para os policiais que, uma vez credenciados, executem o serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.