Requerimento nº 456 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de promover alterações na Lei n. 10.446/2017, que disciplina o art. 140, § 2.º, da Lei Complementar n. 239/1998 – Estatuto do Servidor Municipal de Maringá, que versa sobre dispensa de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência, bem como além de promover alterações legislativas, efetuar também alterações administrativas, de forma que se possa assegurar um acompanhamento de qualidade e condizente com as demandas atuais dos dependentes legais dos servidores do Poder Executivo, conforme segue: (continua...)