Requerimento nº 655 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – com relação à jornada regular de trabalho dos profissionais da Enfermagem no Município de Maringá – quais ações a Administração Municipal vem realizando para viabilizar a propositura de Projeto de Lei estabelecendo a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para todos os servidores efetivos dessa categoria profissional, tendo em vista que atualmente há jornadas de trabalho diferenciadas para os profissionais da Enfermagem que laboram em Unidades de Enfermagem que laboram em Unidades de Pronto Atendimento, os quais trabalham na modalidade de jornada 12x36, fato que tem gerado diferenças entre profissionais da mesma categoria, e, por consequência, reclamações dos profissionais da área da Enfermagem. Nesse sentido, faz-se necessário alterar a Lei Complementar Municipal n. 774/2009, que dispõe sobre a Jornada de Trabalho Diferenciada de Trabalho no âmbito no âmbito da Adm.Dir.(...)