Requerimento nº 701 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 8764/2010, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas recepções das repartições públicas municipais, com dispositivo para gravação das imagens, visando o monitoramento permanente da qualidade do atendimento prestado aos cidadãos e usuários e o controle da segurança dos recintos, o quanto segue:
1 - se a mencionada lei está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - qual a quantidade de câmeras instaladas nas unidades básicas de saúde municipais desde a vigência da lei;
3 - se todas as câmeras instaladas estão em funcionamento;
4 - qual o fundo financeiro utilizado para suprir as despesas com as instalações, bem como sua manutenção.