Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16707 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 05/12/2023 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/06/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |