Projeto de Lei Complementar nº 1262 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
1262
Data de Apresentação
15/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
116
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
15/06/2010
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR N. 335/99, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO PRIMORDIAL AUTORIZAR O MUNICÍPIO A FORNECER ALVARÁ PROVISÓRIO DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS/AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, NOS CASOS EM QUE O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA É EXIGIDO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 120 DIAS.
Norma Jurídica Relacionada