Requerimento nº 1254 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 7.542/2007, que autoriza os ônibus do transporte coletivo urbano a pararem nos locais indicados pelos passageiros com deficiência física, o quanto segue:
1 - quais são as medidas regulamentares adotadas pela Municipalidade para a implementação da mencionada Lei, tendo em vista que o artigo 3.º trata da regulamentação, estabelecendo, inclusive, os casos em que os passageiros com deficiência física serão alcançados pelo benefício;
2 - que ações de comunicação e conscientização estão sendo realizadas junto aos usuários do transporte coletivo urbano e aos motoristas dos ônibus, a fim de garantir a efetiva aplicação da Lei;
3 - quais os canais de comunicação disponíveis para que a população possa reportar eventuais problemas ou dificuldades na utilização dos ônibus por parte dos passageiros com deficiência física;
4 - em caso de descumprimento (...)